Paralelamente à discussão da reforma da Previdência, o Senado está se debruçando sobre outra reforma pela qual o Brasil deve passar: a tributária. Ao longo dessa semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promoveu diversas audiências públicas para discutir o tema. Na Câmara Federal, comissão especial também discute a pauta.
Isso porque, atualmente, duas propostas de reforma tributária tramitam no Congresso. Enquanto a Câmara discute a proposta do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que se inspira nas ideias do economista Bernard Appy, através da PEC 45/2019); o Senado discute uma reforma tributária (PEC 110/2019) baseada em projeto do ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB) – que, na Câmara, foi relator da PEC 293/04-A. O texto, que prevê a extinção e a unificação de tributos, é uma iniciativa de líderes partidários e conta com as assinaturas de 67 senadores.
Além disso, conforme o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, o governo federal deve enviar sua própria proposta de reforma tributária. Segundo ele, a proposta deve ser uma 'junção' de propostas do Executivo, Câmara e Senado.
Apesar de ser considerada necessária, os modelos adotados nas propostas ainda deixam a desejar."Basicamente, as duas propostas em discussão tratam da unificação tributária, mas não matam o problema na raiz. O maior problema da reforma é que começou pelo telhado e não pela estrutura", avalia o advogado e especialista tributário Ricieri Gabriel Calixto, coordenador do setor tributário do escritório Salamacha & Advogados Associados. A crítica, segundo ele, é porque as propostas em discussão não preveem a redução da quantidade e valor dos impostos, já que são focadas, basicamente, na simplificação tributária, pela unificação dos tributos. "E, pagar menos guias de imposto não quer dizer pagar menos impostos", completa.
Conforme ele, para realmente ser uma proposta que pudesse transformar o sistema tributário e a realidade brasileira, a reforma deveria retirar tributos sobre os serviços e consumo, passando para patrimônio e renda. "O Brasil está mal quando se analisa a carga tributária sobre a renda, lucro e ganho de capital. Enquanto nos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a carga tributária sobre a renda representa 11,4%, no Brasil isso representa 6,5%", explica. Por outro lado, o Brasil está entre os países em que a carga tributária sobre bens e consumo é mais alta. "Enquanto a média dos países da OCDE é de 11,2%, no Brasil isso representa 15,4%", explica.
Segundo Hauly, a redução do peso dos impostos sobre os produtos e serviços não está contemplada no seu modelo porque não é possível mudar na emenda constitucional, mas apenas por lei complementar, depois de aprovada a PEC da reforma. Por outro lado, o economista Bernard Appy, durante reunião da comissão especial, o seu modelo também não muda a atual carga tributária sobre essa base.
Equilíbrio social e econômico
Para o advogado, o maior problema disso é que ao aplicar muito imposto sobre bens e serviços, quem ganha menos sai prejudicado. "Analisamos, por exemplo, o custo de um remédio: ele tem o mesmo valor para quem tem renda alta ou baixa. Mas, pesa mais para quem ganha menos. Então, mudar esta forma de cobrança de impostos aumentando a alíquota do imposto sobre a renda de quem mais ganha e diminuindo sobre os bens e serviços seria uma forma de se fazer justiça fiscal, porque, proporcionalmente, se aumentaria o poder de compra", frisa.
Os números oficiais do Fisco mostram ainda que a principal forma de tributação do Brasil em 2017 foi os impostos sobre bens e serviços: eles representaram 48,44% de toda a carga tributária brasileira no período, enquanto que o imposto sobre a renda significou 19,22% da carga tributária. "Estudos acadêmicos mostram que mais imposto sobre consumo gera distorções sociais. E, ao meu ver, nenhuma das propostas corrige estas distorções", expõe o advogado.