As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas junto à Receita Federal do Brasil e ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão pode ser feita até o próximo dia 9 de julho. Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional até novembro de 2017.
O contribuinte que aderir poderá efetuar o pagamento em até 180 vezes, sendo que as cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão e corresponderão a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela Selic. Para se manter no programa será preciso pagar integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (1% ao mês), caso contrário o parcelamento será cancelado.
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