O pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais.
Assim, a Constituição de 1988 promoveu significativa descentralização de recursos, sem a preocupação de redistribuir, simultaneamente, a responsabilidade sobre os serviços. Em resposta esse desequilíbrio, a União lançou mão da criação e majoração de alíquotas de tributos não partilhados com estados e municípios, sobretudo de contribuições sociais, como a CPMF, atualmente extinta.
Ao longo dos anos, o desequilíbrio foi crescendo, com o aumento das obrigações estaduais e municipais em relação a áreas como saúde, segurança e educação, por exemplo, sem o devido crescimento de arrecadação destinada a essas entidades federativas. Assim, a revisão do pacto federativo busca uma repartição mais justa de recursos e de obrigações entre União, Estados e Municípios.
O que prevê
A recuperação da capacidade de investimento de estados e municípios é a principal meta da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo, composta por deputados e senadores. A pauta foi elaborada em conjunto pela Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos. O primeiro item é a proposta de emenda à Constituição (PEC 391/17) que acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação do imposto de renda e do IPI.
Além da PEC do FPM, a Frente também quer a aprovação de propostas relativas à nova lei de licitações (PL 1292/95 e 239 apensados), que prevê diversas mudanças nas contratações públicas no Brasil. A Frente também quer reformulação do marco legal do saneamento básico (PL 10996/18). A medida busca garantir maior segurança jurídica aos investimentos no setor de saneamento básico e aperfeiçoar a legislação de gestão dos recursos hídricos e a de saneamento básico.