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Ex-prefeito de Piraí deve pagar multas por falhas em 2014

O ex-prefeito de Piraí do Sul Valentim Zanello Milleo (gestão 2005-2008 e 2013-2016) foi multado em R$ 9.864 devido a cinco irregularidades comprovadas no julgamento da Prestação de Contas (PCA) de 2014. A decisão é da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas.
As irregularidades comprovadas foram: contas bancárias com saldos negativos; falta de comprovação de regularidade previdenciária; utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) abaixo do devido; ausência de pagamento de aportes para cobertura do deficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS); e falta de registro do passivo atuarial no sistema contábil.
Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Piraí do Sul. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
 

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