A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) aprovou em definitivo um pacote de projetos do Governo do Estado na sessão desta quarta-feira (24). Foram aprovadas as propostas de reforma administrativa, de criação do Fundo Estadual do Trabalho, de garantia de subsídio à energia elétrica de produtores rurais e de redução dos honorários pagos a procuradores do Estado.
“Esse amplo apoio dos deputados às medidas propostas pelo Governo são a demonstração clara de que a Assembleia está em sintonia com as ideias do Governador Ratinho Junior para o Paraná. São ações importantíssimas, que nortearão muitas das decisões ao longo dos próximos quatros anos”, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo na Casa.
A aprovação mais abrangente trata da reforma administrativa, que reduz o número de secretarias de Estado de 28 para 15. A reestruturação da máquina pública prevê economia anual de R$ 10,6 milhões aos cofres estaduais a partir, também, da extinção de 339 cargos comissionados e funções gratificadas. Na sequência, o governo vai encaminhar à Assembleia mais duas etapas da reforma – junção de autarquias e redução da estrutura física –, gerando uma economia total de R$ 30 milhões por ano.
Já a instituição do Fundo Estadual do Trabalho e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda permitirão que o Paraná receba recursos federais para a manutenção das Agências do Trabalhador no Estado. No total, 216 postos de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE) são mantidos com esses recursos, numa parceria com os municípios.
No setor rural por sua vez, os produtores serão beneficiados com a abertura de um crédito especial de R$ 25 milhões no orçamento da Secretaria da Agricultura. O montante servirá de subsídio a cerca de 12 mil produtores, principalmente de aves e suínos, que contam com desconto mensal de 60% na tarifa de luz noturna cobrada pela Copel entre 21h30 e 6h.
Por fim, os deputados também aprovaram o projeto que limita em 2% os honorários advocatícios pagos pelas empresas aos procuradores do Estado em processos relativos a dívidas renegociadas por meio do Refis, que oferece tratamento diferenciado no pagamento em atraso de ICM e ICMS. A ideia é que 1% seja destinado ao Fundo de Manutenção da Procuradoria-Geral do Estado e 1% vá para rateio entre os procuradores.