Na última quarta-feira (19), o Comitê Tributário da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) realizou sua 3ª reunião. O encontro discutiu dois temas relevantes e atuais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS). O debate foi enriquecido com a presença do auditor fiscal Daniel Pereira de Castro, representando a Receita Estadual do Paraná.
O advogado Ricieri Gabriel Calixto apresentou o primeiro tema sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 163.334, no final de 2019, no qual se entendeu pela criminalização do não pagamento do ICMS, de devedor recorrente, e desde que presente o dolo. “Apesar de não ter sido decidido em ‘repercussão geral’, é um assunto preocupante para os contribuintes, mas a Receita Estadual entende que a decisão é benéfica para os bons contribuintes, que muitas vezes acabam sendo prejudicados pela vantagem desleal que os devedores obtêm com o não pagamento do ICMS”, comenta Calixto.
Outro assunto tratado, pela consultora tributária Karina Neves Gonçalves da Cruz, foi o Decreto 3.886/2020, que implantou a nova sistemática de restituição, ressarcimento e complementação do ICMS via Substituição Tributária (ICMS-ST), que pode afetar inclusive a formação do preço de venda ao consumidor. “Há uma nova obrigação acessória denominada Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação (ADRC-ST) a ser entregue pelas empresas, que está gerando muitas dúvidas devido à sua complexidade. Também é possível a recuperação de créditos de ICMS-ST desde outubro de 2016”, explica a consultora.
O Comitê Tributário é formado por empresários, contadores e advogados, com o objetivo de discutir temas relevantes no dia a dia das empresas, bem como apresentar sugestões e pareceres sobre assuntos de interesse dos associados da ACIPG.
As reuniões acontecem mensalmente e a participação é aberta para todos os associados, basta entrar em contato com o coordenador Guilherme Gabriel Cesco (42-999667025).