Foi um dia de muito trabalho, já que juízes de 21 estados e do Distrito Federal estiveram reunidos, nesta semana, em Campos Grande (MS), no XXIII Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), um dos eventos mais importantes na área da infância e juventude para atualização e intercâmbio das experiências bem-sucedidas entre juízes que atuam na área protetiva e na área socioeducativa.
Na pauta estiveram a maioridade penal, o andamento do Projeto de Lei de alteração do ECA quanto ao sistema socioeducativo, de relatoria do deputado Aliel Machado; o monitoramento eletrônico de adolescentes em conflito com a lei: possibilidades, pressupostos, requisitos e durabilidade; a unificação da medida de prestação de serviços à comunidade; e a antecipação cautelar de prova por meio do depoimento especial, nos procedimentos infracionais.
O presidente do Fonajuv, juiz Carlos José Limongi Sterse, destacou que o Fórum tem a intenção de compilar as expectativas e anseios dos juízes da infância.
“Nossa discussão principal, em razão da bandeira da maioridade penal, foi esse tema. Queremos levar as lideranças legislativas nossos pleitos e mostrar o que pensam os juízes da infância a esse respeito, além das sugestões para a não redução da maioridade penal, mas para elevar o tempo de internação e de que forma isso poderia ser feito”, explicou.
Sterse falou também do projeto apresentado pelo Fonajuv, que tramita no Congresso Nacional. “Pelo PL aumenta-se o prazo de internação por até 10 anos, já que o tempo de internação hoje é de três anos. O projeto sofreu emendas e já está quase indo para votação. Discutimos os encaminhamentos e como fazer nossa parte no Congresso para que isso chegue a bom termo”, declarou.
O presidente do Fonajuv foi enfático ao afirmar que quem mais conhece a área da infância é o juiz que nela atua. “Gostaríamos de ser ouvidos, dizer a razão de acreditarmos que a redução da maioridade penal, por si só, não resolverá o problema: na verdade, vai agravar porque esse adolescente que entra no sistema penal vai sair um dia e, quer se queira ou não, nosso sistema socioeducativo tem mais chance de recuperar do que o sistema criminal. Precisamos de um investimento maior na área socioeducativa. Acreditamos que esse sistema recupera mais e que esse adolescente pode ter uma nova chance de se reintegrar na sociedade”, finalizou.
José Antonio Daltoé Cezar, presidente da Abraminj, apontou que a discussão sobre a redução da maioridade penal é resultante do fato de que o presidente eleito Jair Bolsonaro vem pontuando muito a questão.
“Nós somos contra e vamos querer oferecer alternativas, por isso a discussão foi ampla. Iremos procurar o Executivo e Legislativo para oferecer proposições, no nosso entender, mais satisfatórias e simples do que a redução da idade penal.”
Para a Juíza da Infância e Juventude de Ponta Grossa Noeli Salete Tavares Reback “o FONAJUV é um importante espaço de discussão e troca de experiência e a posição contrária a redução da maioridade foi ratificada por unanimidade. Por outro lado foram debatidas e aprovadas outras alternativas para o combate a criminalidade, inclusive o aumento do tempo de internação, nos termos propostos no relatório do Deputado Aliel Machado.”
Ao final, vieram as deliberações administrativas e foram criadas três comissões: Comissão Técnica Científica, Comissão Legislativa e Comissão de Boas Práticas. Ficou definido ainda que o próximo encontro será em Palmas (TO), em março 2019.