A Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Luciana Virmond Cesar, atendeu nesta sexta-feira (8) a ação proposta pelo deputado federal Aliel Machado (PSB), e concedeu liminar anulando o decreto no 16.425 de 2019, do prefeito Marcelo Rangel, que havia autorizado o reajuste da tarifa do ônibus de Ponta Grossa para R$ 4,30, em setembro deste ano. Com a decisão, o valor da tarifa deve voltar a R$ 3,80 imediatamente.
Após ter suspendido o aumento de 2017 (em decisão cujos efeitos práticos ainda são discutidos), a Magistrada decidiu sustar o aumento de 2019 até o cumprimento, pela prefeitura e pela VCG, das recomendações feitas pelo TCE-PR no relatório de fiscalização nº 106/2018, que se relacionam e interferem no cálculo do valor da tarifa.
"Nós não somos contrários ao cumprimento do contrato ou ao aumento da tarifa. Mas defendemos o respeito à lei e ao cidadão e aos empresários. É preciso transparência", disse o deputado em vídeo publicado nas redes sociais.
Ele se refere a falhas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, e acolhidas pela juíza, que incluem falta de estrutura adequada para o acompanhamento da execução contratual, sobretudo no que diz respeito à utilização de Tecnologia da Informação em Centro de Controle de Operações, pouco controle sobre capital imobilizado, além de necessárias reformas nos terminais visando à adequação às normas de acessibilidade.
Em caso de descumprimento das obrigações fixadas, os réus incidirão em multa de R$ 100 mil para cada um (VCG e Município). A prefeitura e a VCG se limitaram a informar que não foram notificadas até o final do dia. A concessionária acrescentou que, quando isso ocorrer, vai recorrer.