A ação judicial contra a lei 13.726/20, que altera de zona industrial para zona residencial áreas próximas ao Distrito Industrial Cyro Martins e Aeroporto Sant'Ana, deve ser acrescida de novas provas que, em tese, comprovam a ilegalidade da lei que alterou zoneamento de terreno, avaliado em R$ 32 milhões. Isso porque ao projeto de lei apresentado pelo Executivo ao Legislativo foram anexadas matrículas dos terrenos referentes a 2015. Mas, em 2017 as matrículas teriam sido alteradas, o que torna nulas as matrículas anteriores.
Ajuizada na segunda-feira (29) pelo vereador Pietro Arnaud (PSB), a ação popular de caráter preventivo busca concessão de medida liminar que impeça a Prefeitura de conceder alvará de construção para a área, além de de contestar a legalidade da legislação. Conforme consta em ata de reunião do Conselho Municipal da Cidade, realizada em 2018, havia a pretensão por parte dos proprietários de se construir cerca de mil imóveis residenciais na área.
Em expedição de intimação nesta terça-feira (30), a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Luciana Virmond Cesar, deu prazo de 15 dias para que a Prefeitura apresente a íntegra do protocolo 2090219/2016. Segundo levantou o parlamentar – e conforme consta na ação – o protocolo teria “desaparecido na Prefeitura”.
No protocolo, aponta Pietro, deveriam constar os motivos pelos quais a empresa Tocantins Administração de Bens Ltda – requerente da mudança de zoneamento da área – não teria conseguido as licenças respectivas, tais como as ambientais, de vizinhança, o estudo técnico que inviabiliza a expansão do Aeroporto Sant´Ana, necessárias para dar continuidade em seu suposto pedido de loteamento. Até o final da tarde de ontem, a Prefeitura informou que não havia sido notificada da decisão judicial.
Conforme determinação judicial, Pietro também tem 15 dias para apresentar documentos ao processo. “A juíza pediu cópia de alguns documentos. Vou ter que emendar a ação, porque apresentei um valor inicial de R$ 5 milhões – valor estimado da área – mas pedi uma avaliação e me parece que o valor é de, no mínimo, R$ 32 milhões. Além disso, vou anexar a ata da 16ª reunião do Conselho Municipal da Cidade, ocorrida em 2018 [na qual o Conselho rejeita a mudança de zoneamento]. Também tenho a informação de que as matrículas dos imóveis foram alteradas”, explica.
Entenda
A mudança de zoneamento foi discutida no Conselho da Cidade, por duas vezes, em maio de 2018, e nas duas vezes foi rejeitada. O pedido foi reapresentado em março de 2020, desta vez aprovado pelo Conselho da Cidade. A partir disso, o Executivo protocolou projeto de lei junto à Câmara, que foi aprovado pela maioria dos vereadores e sancionado pelo prefeito Marcelo Rangel.
Desde que a mudança na lei de zoneamento foi publicada em Diário Oficial, representantes de entidades do setor industrial têm pedido a revogação da medida. A preocupação é que a implantação de residências naquela área prejudique a implantação de novas indústrias e ampliação das já existentes; interfira ainda na qualidade de vida da população que possa residir na área. Lideranças temem ainda que a construção de residências impossibilite a possível ampliação do Aeroporto Sant’Ana – que tem investimentos assegurados pelo governo federal na ordem de R$ 35 milhões.