Termina na próxima sexta-feira (31) o prazo para que os microempreendedores individuais (MEIs) entreguem a sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Referente ao ano-calendário de 2018, o informe de rendimentos é obrigatório para todos os empresários que estiveram ativos em pelo menos um dia do ano passado – e até mesmo para aqueles que não tenham recebido nada.
A DASN, também conhecida como declaração anual do faturamento, é uma das obrigações fiscais dos MEIs. Caso perca o prazo de entrega, o empreendedor fica sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, “incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração”, conforme informações do Portal do Empreendedor.
Outra consequência é a incapacidade de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), compromisso fiscal mensal da microempresa, o que faz com que o MEI fique sujeito à inadimplência.
O acesso ao programa da DASN é feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, que pode ser encontrado no site da Receita Federal. Devem ser declarados os dados de receitas brutas obtidas pela empresa do MEI entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.
Auxílio
Segue até amanhã (24) o atendimento da Semana do MEI, ação nacional do Sebrae promovida localmente junto à Prefeitura Municipal e parceiros locais. Além do atendimento normal da Sala do Empreendedor, outras instituições estão ofertando serviços gratuitos no Paço Municipal das 12h às 17 horas.
Entre as atividades está a prestação de orientações para a elaboração da DASN; para participar os interessados devem apresentar cópia dos documentos pessoais e da empresa para agilizar o atendimento. Outra novidade do evento está na oferta de totens volta à capacitação para a utilização da “Sala Digital” ferramenta do site do órgão que oferece soluções online, links úteis, informações em geral e tutoriais – inclusive voltados à emissão de documentos como a DASN.