Ministério Público e Polícia Federal poderão acessar dados bancários que envolvam dinheiro público sem necessidade de autorização judicial. É o que prevê emenda apresentada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR) à Medida Provisória 893/2019, que transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira, ligada ao Banco Central (BC).
A proposta de Arns também permite que a Unidade compartilhe as informações bancárias recebidas das instituições financeiras mediante requisição direta do Ministério Público.
"A transparência é um pré-requisito importante no combate à corrupção. Quando falamos de verba pública, o interesse da sociedade em conhecer o destino desses recursos deve prevalecer", justificou.
De acordo com o parlamentar, a proposta ganha relevância por dar mais poder de atuação às instâncias de controle. "O papel dessas instituições é fundamental para continuarmos avançando no combate à corrupção em nosso país. No momento em que enfrentamos diversos retrocessos nesta área, temos que agir para garantir meios para a atuação desses órgãos que estão ajudando a construir uma nova página na nossa história", ressaltou.
Tramitação
As sugestões de emendas serão analisadas pelo relator da Medida Provisória e, se acatadas, submetidas à análise de uma comissão mista formada por deputados e relatores. Depois de aprovado pela comissão, o relatório seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado.?