O TJ-PR determinou a paralisação das obras de usina hidrelétrica no município de Tibagi, no Centro-Oriental paranaense. A decisão, que também suspende a validade dos licenciamentos ambientais concedidos pelo IAP, atende recurso apresentado pelo MPPR à decisão anterior que havia indeferido o pedido de tutela de urgência formulado em ação civil pública motivada pela constatação de irregularidades no empreendimento.
Entre as falhas identificadas pela Promotoria de Justiça de Tibagi no processo de licenciamento estão a falta de estudo de impacto de vizinhança e a ausência de análise fundamentada, pela prefeitura, da compatibilidade do empreendimento com o Plano Diretor do Município. Além disso, o projeto não contou com a anuência da Secretaria de Estado da Cultura para a instalação de obra em local pertencente a uma das zonas de amortecimento do Parque Estadual do Guartelá, em área de proteção ambiental da Escarpa Devoniana, monumento que se encontra em processo de tombamento.
Ações
O ajuizamento das ações civis públicas pelo MPPR objetiva o saneamento de todos as irregularidades por parte da empresa responsável pelo empreendimento, pelo município de Tibagi e pelo IAP. As três partes citadas na ação poderão incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$ 500 mil, sem prejuízo de eventual responsabilização por desobediência, caso descumpram a medida.