Ensaio

Os vinte anos do CDC (II)

O Código de Defesa do Consumidor completa, neste dia 11 de setembro, vinte anos de existência. Parece muito tempo, mas ainda é pouco para a consolidação de uma lei tão importante. De outro lado, o mercado de consumo mudou muito nesses vinte anos e a lei precisa acompanhar.
Mas o pior de todos os problemas, que vem causando muitos entraves de ordem prática, consiste na ausência de definição por parte do CDC sobre os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e suas respectivas atribuições.
Hoje existem órgãos de defesa do consumidor que não trabalham em conjunto e que, por vezes, ainda conflitam na prática, aplicam punições em duplicidade, dentre outros problemas que acabam ensejando a anulação das multas administrativas impostas. O nosso sistema atual, criado por leis remendadas, tem uma série de falhas, que vêm levando à sua ineficácia.
Sem falar na criação de Agências Nacionais, que exercem atividades paralelas aos órgãos de defesa do consumidor, encarregadas da regulamentação de setores de vital importância para a sociedade, mas que, na prática, acabam por prestigiar atitudes ilegais dos fornecedores, em detrimento dos consumidores.
Se o Banco Central, a Anatel, a Aneel e a Anac exercessem adequadamente o seu papel regulatório e o seu poder de fiscalização, a grande maioria dos problemas dos consumidores deixaria de existir. Na prática, entretanto, esses órgãos acabam prestigiando os fornecedores até mesmo contra os órgãos de defesa do consumidor, enfraquecendo as punições administrativas.
Recentes reportagens da imprensa deram conta de que as multas aplicadas pela ANAC não são cobradas. O mesmo acontece com as multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor, sem falar das inúmeras ações anulatórias dessas multas, propostas por empresas sancionadas, que estão em trâmite.
Multas de milhões de reais são aplicadas, mas não são pagas. Muitas delas são anuladas em virtude da ausência de uma estruturação adequada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, definindo adequadamente suas atribuições, os procedimentos de aplicação das multas, etc..
O Código é bom e, mesmo passados vinte anos, continua sendo uma lei de vanguarda. Como toda lei, no entanto, tem problemas que dependem de solução. Merece ser atualizado em alguns aspectos e carece de correção quanto à estruturação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Se houver a adequada criação e estruturação dos órgãos públicos de defesa do consumidor, com a definição de suas atribuições e dos procedimentos administrativos para aplicação das multas, certamente haverá a efetividade das punições administrativas o que, até agora, não vem acontecendo.
Prova disso são os inúmeros problemas que atingem especialmente os serviços públicos prestados que, ano após ano, continuam liderando os cadastros de reclamações dos órgãos de defesa dos consumidores. Isso é a maior prova deque a tutela administrativa do consumidor é ineficiente. Também atesta essa ineficiência o crescente aumento do número de ações judiciais individuais.
A ênfase do Código deve ser na prevenção de litígios e na adequada fiscalização dos fornecedores. Só através disso teremos a melhoria do mercado de consumo e a diminuição do sofrimento dos consumidores.
Temos motivos para comemorar, mas ainda muito por fazer.

O autor é advogado especialista em direito do consumidor, mestre e doutorando pela PUC/SP.