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Palmeira permite parcelamento de dívidas

Segundo o secretário de Finanças de Palmeira, Eloir José Voichicoski, a situação fiscal do Município está equilibrada, mas para aumentar a arrecadação em maio a Prefeitura lançou um programa de parcelamento – através de aprovação de lei complementar – para dívidas tributárias e não tributárias. "Temos um valor perto de R$ 20 milhões e pelo programa o contribuinte pode parcelar em até 70 vezes, com parcela mínima de um Valor de Referência (VR) – R$ 61", aponta. Segundo ele, diferente de programas como o Refis, neste caso o contribuinte não tem desconto de juro e multa, mas consegue parcelar seus débitos; o programa continuará no próximo ano e a expectativa é que pelo menos metade do valor devido seja recuperado aos cofres municipais.
Em três anos, o Município também conseguiu aumentar em R$ 6 milhões a receita de ICMS. "Isso foi possível porque para emitir nota fiscal, o produtor rural precisa vir até a Secretaria de Finanças e nós lançamos todas as notas no site da Receita Federal, assegurando assim que todas as notas fiscais sejam lançadas". 
Conforme Voichicoski, o maior índice de inadimplência atualmente é referente ao IPTU, que chega a 35% do valor devido. "Uma das medidas que pretendemos adotar para diminuir este índice é desvincular a cobrança da taxa de coleta de lixo com o carnê do IPTU", frisa. 
Selo bom pagador 
Em relação aos precatórios, o secretário destaca que os pagamentos estão em dia. Por conta disso, em agosto, o prefeito Edir Havrechaki, esteve no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), onde recebeu o 'Selo bom pagador'. O certificado reconhece a boa conduta de entes públicos que estão em dia com o pagamento dos precatórios e que, por cumprirem tal obrigação, honram o direito dos cidadãos. 

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