O Senador Oriovisto Guimarães protocolou nesta quinta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/19, de sua autoria, com o apoio de outros 31 senadores. A PEC altera o art. 93 da Constituição Federal e estabelece como regra a execução provisória da pena após a decisão condenatória de órgão colegiado.
“Precisamos deixar claro na Constituição, que todo condenado em segunda instância passe a cumprir a pena automaticamente. Hoje o Supremo Tribunal Federal, ora interpreta de uma forma, ora de outra. Então, se colocarmos este dispositivo na Constituição, vai acabar com muitas brechas”, justificou Oriovisto.
Atualmente, o judiciário acumula uma excessiva quantidade de recursos sobre o assunto. O senador lembra que essa situação leva à grave sensação de insegurança e de impunidade. “Esse tanto de recurso espalhado pelo país gera uma preocupante ineficiência da aplicação da lei penal”, destacou.
Dessa forma, a alteração no texto constitucional confere mais efetividade às condenações penais por órgãos de segunda instância, já que serão aplicadas de imediato após o trânsito em julgado da decisão, sem precisar aguardar o julgamento de eventual interposição de recurso extraordinário e especial.
Trâmite
Após a conferência das assinaturas e a leitura da PEC, a Mesa Diretora do Senado Federal distribui a matéria para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. Após, o plenário vota e, aprovando, remete a PEC à Câmara dos Deputados. Se aprovar novamente sem alteração, a matéria vai à sanção.