Depois de mais de 20 anos a legislação municipal que disciplina os serviços de táxis em Ponta Grossa, enfim, deve ser atualizada. Isso porque os vereadores aprovaram em primeira e segunda discussão – em sessão ordinária e, em seguida, em sessão extraordinária – nesta quarta-feira (25), projeto de Lei 261/17, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o serviço público de táxi. Protocolado ainda em agosto de 2017, o projeto entrou em votação somente com o esforço de alguns parlamentares que agilizaram o trâmite em algumas comissões.
Elaborado em consonância com a Lei Federal 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, o projeto busca contemplar reivindicações da categoria e orientações da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), órgão responsável pela fiscalização destes serviços. Atualmente o serviço é regido pela Lei Municipal 4916/93 e regulamentado pelo Decreto nº 653/2003.
De acordo com mensagem encaminhada ao Legislativo e assinada pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB), a proposta também atende a recomendação do Ministério Público do Estado para que os serviços sejam atualizados de forma a preservar a segurança e os direitos dos usuários. “Nosso principal intuito com esse projeto foi modernizar a atuação do serviço de táxis em Ponta Grossa", aponta Rosana Cruz, diretora do Departamento de Transportes da AMTT.
Mudanças
Atualmente, são 156 licenças de táxi no município, todas concedidas pelo poder público. Pela nova proposta, a permissão para novos pontos será mediante licitação, e terá validade por cinco anos, renováveis por igual período. O projeto de Lei também prevê adequação das regras para cadastramento dos taxistas e para a transferência da titularidade do ponto em caso de falecimento; novo modelo de identificação do taxista; atualização das multas passíveis de aplicação aos profissionais, assim como forma de fiscalização do serviço. O projeto ainda acaba com a exigência de idoneidade financeira. "A lei vigente, por exemplo, exige que o taxista comprove idoneidade financeira para ter registro. Não vejo de que forma isso influencie na profissão. Além disso, com esta crise, muitos ficaram com as finanças comprometidas, Creio que com a nova lei o setor sairá ganhando, porque vai prever uma fiscalização efetiva da Autarquia, que hoje está limitada", aponta o presidente do Sindicato dos Taxistas de Ponta Grossa, José Carlos Dobginski.
Falta compromisso
Alguns vereadores aproveitaram a presença de dezenas de taxistas nas galerias da Câmara para fazer discursos enfatizando o apoio à classe. No entanto, o vereador Pietro Arnaud cobrou compromisso dos parlamentares. "Este projeto foi protocolado em agosto de 2017 e só está sendo votado graças ao empenho do presidente Mainardes e dos vereadores Mingo Menezes e Florenal. A proposta chegou a permanecer mais de dois meses em uma comissão", disparou.
Rapidamente, os vereadores Pastor Ezequiel (PRB) e Divo (PSC) defenderam-se que o projeto não passou nas comissões que eles integram. "É bonito fazer discurso. Mas proponho que assinemos aqui um protocolo para que o motorista do Uber pague o mesmo imposto que o motorista de táxi", completou Pietro. Projeto que trata da regulamentação do Uber tramita na Câmara, mas ainda não há previsão de quando deve entrar na pauta.