Tramita na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa o projeto de Lei 23/2018, do Executivo Municipal, que altera a Lei 6.857/2001, o Código Tributário do Município. Na prática, o Poder Executivo pretende anular o lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento, Taxa de Vigilância Sanitária e do (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de profissionais autônomos cuja inatividade seja igual ou superior a três exercícios consecutivos.
"Todos os anos a gente faz o lançamento das taxas e cria-se uma expectativa de receita que não se cumpre, porque muitos estão inativos. Então, com isso, vamos conseguir atualizar esta estimativa, além de anular o lançamento de uma taxa que não é devida", aponta o secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski. A ideia, segundo ele, é que num segundo momento o Executivo também anule o lançamento das taxas para empresas inativas.
De acordo com mensagem enviada pela Prefeitura à Câmara, e assinada pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB), a medida é necessária devido ao grande número de alvarás inativos. Conforme levantamento do Setor de Fiscalização Municipal, estão cadastrados 13.667 alvarás de autônomos, dos quais cerca de três mil estão inativos. Segundo a Prefeitura, os valores das taxas variam entre uma a oito Valores de Referência (VRs), o que pode chegar a quase R$ 623, dependendo da atividade.
De acordo com a proposta, a suspensão do alvará de localização de autônomo, implicará a suspensão do lançamento de tributos; bloqueio de emissão de notas fiscais; impossibilidade de concessão de alvará de empresário individual, antes do pedido de baixa do alvará de autônomo. O projeto tramita nas comissões internas da Câmara para que então possa ser discutido e analisado no Plenário.