Projeto de lei protocolado recentemente pela deputada federal Aline Sleutjes (PSL), deve beneficiar cooperados rurais. Isso porque o PL 1860/19 permite que a contribuição do empregador rural pessoa física seja compensada quando do recolhimento da parcela destinada à Seguridade Social (Funrural) nas operações com cooperativas. O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91). Para Aline, a medida vai evitar a cobrança de impostos duplicados a trabalhadores rurais e cooperativas.
A deputada, que tem levantando a agricultura como uma das principais bandeiras de seu mandato, explica que o projeto foi elaborado em parceria com a Ocepar e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Ela defende que é necessária uma adequação na legislação vigente em decorrência da obrigatoriedade da utilização, pelas sociedades cooperativas, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio do eSocial, o governo recebe de forma unificada as informações relativas à Seguridade Social dos empregadores e dos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho e de aviso-prévio, escriturações fiscais e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Caso prático
O coordenador jurídico do Sistema Ocepar, Rogério Croscato, explica que o problema ocorre quando o produtor faz a fixação de preço com a cooperativa, operação sobre a qual incide do Funrural. "Mas, em alguns casos, a comercialização pretendida não é consumada. Antes do eSocial, quando isso acontecia, a devolução do valor era feito no próprio mês. Mas, a nova lei não prevê a devolução e assim, ao fazer a nova operação de fixação de preço é necessário recolher novamente o Funrural", cita. A alíquota do Funrural é de 1,2% no caso de pessoa física e 1,7% para pessoa jurídica.
“Com o eSocial, qualquer estorno direto ficou prejudicado, acarretando em recolhimentos indevidos pelas cooperativas, o que reflete diretamente no valor a ser recebido pelos cooperados", argumenta a deputada.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (P.L.)