A prefeitura de Ponta Grossa publicou em diário oficial, na sexta-feira (10), o texto da lei 13.411, que promove alterações na Lei n° 9.019/2007, que dispõe sobre o controle e os cuidados com as populações animais. O texto prevê a apreensão de qualquer animal que sofra maus tratos ou crueldade. Estão incluídas nessa definição as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, doenças ou morte.
Entre as principais inovações da lei está a proibição de “manter o animal em confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, de modo a causar restrição à liberdade de locomoção do animal”. Ou seja, quem tem o hábito de manter o cão preso a corrente precisa rever a atitude e possibilitar a movimentação do animal. Isso porque “a restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos”.
Apesar de ser avanço na proteção aos animais, a prefeitura ainda analisa como será a aplicação prática da lei. Em nota, a assessoria de imprensa informou que “ainda estão sendo realizadas tratativas internas entre o setor de Zoonoses, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Guarda Municipal para aplicação dessa lei, por se tratar de uma proposta que veio do legislativo”. O objetivo é tornar mais clara a divulgação da lei, o teor das proibições e a punição aos infratores.