em

Prefeitura apresenta, de novo, projeto para criação do Fundo do Transporte

Sob muitos ataques dos vereadores da oposição, a Prefeitura de Ponta Grossa apresentou um novo projeto de lei para criação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano. A proposta de número 211/2019 foi protocolada em regime de urgência pelo Executivo. Amplamente discutido no início da sessão desta tarde, o regime de urgência foi aprovado por 14 votos a oito.

Na segunda-feira (24), projeto com o mesmo teor foi derrubado pela Câmara e, segundo o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Ponta Grossa, Pietro Arnaud (Rede), disse que a Prefeitura não poderia enviar outro projeto de lei para a criação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo. "O parágrafo único do artigo 96 do Regimento Interno da Câmara veda a apresentação de proposição idêntica a outra já aprovada ou rejeitada, na mesma sessão legislativa, sendo indiscutivelmente inconstitucional qualquer proposta de criação de Fundo Municipal protocolada por parlamentares", avisou. 

Participe do grupo e receba as principais notícias da sua região na palma da sua mão.

Entre no grupo Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do WhatsApp.