A Prefeitura de Ponta Grossa não vai revogar a lei 13.276/20, publicada no Diário Oficial do Município no início de junho, que altera de zona industrial para zona residencial (ZR-2) áreas situadas no Horto Florestal do Cará-Cará, próximo ao Distrito Industrial e Aeroporto Sant’Ana.
A revogação da medida vem sendo reivindicada por lideranças do setor industrial, que temem que a transformação da área em zona residencial possa afetar o desenvolvimento do Distrito Industrial Cyro Martins, bem como a ampliação do aeroporto. Uma ação popular ajuizada na segunda-feira (29), pelo vereador Pietro Arnaud (PSB), por sua vez, contesta a legalidade da lei.
Por meio da assessoria de comunicação, a Prefeitura informou que, a princípio não vai revogar a lei por entender que a proposta seguiu o trâmite democrático, já que passou pelo Conselho Municipal da Cidade, responsável por avaliar propostas de adequações ou alteração da legislação urbanística, e também obteve aprovação legislativa em duas votações na Câmara de Vereadores. No Legislativo, os vereadores Pietro Arnaud e Eduardo Kalinoski (PSDB) votaram contrários à medida.
“O Poder Executivo compreende que o crescimento do Distrito Industrial não será prejudicado pela construção de um residencial no local, já que a mudança de zoneamento engloba uma área particular”, aponta a Prefeitura.
A mudança de zoneamento daquela região foi discutida por três vezes no Conselho da Cidade; por duas vezes, em maio de 2018, sendo rejeitada em ambas as ocasiões. Em uma das reuniões, conforme ata, o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (Iplan) e do Conselho da Cidade, Ciro Ribas, apontou que a requerente da mudança era a empresa Tocantins Administradora de Bens Ltda e que a pretensão dos proprietários seria a construção de um loteamento com mais de mil unidades naquele local.
Aeroporto
Além do impacto que uma área residencial possa causar no sentido de atração de novas indústrias e ampliação das já existentes no distrito industrial, lideranças de entidades do setor industrial temem que a mudança possa comprometer o projeto de ampliação do Aeroporto Sant’Ana, que deve receber investimentos de R$ 35 milhões.
Neste sentido, a Prefeitura destaca que a ampliação do aeroporto deve ser garantida pela Lei de Proteção do Aeródromo, cujo projeto de lei será encaminhado para avaliação na Câmara dos Vereadores ainda nesta semana. Entre as medidas, a proposta visa garantir a segurança do local e impedir que sejam realizadas construções no entorno que possam prejudicar o funcionamento do aeródromo.
Proteção ao Distrito Industrial
Conforme aponta nota encaminhada pelo Executivo, a Prefeitura também estuda projetos de lei para garantir o avanço do aeroporto e medidas de proteção ao Distrito Industrial, assim como a conquista de várias indústrias para a cidade. “Existe ainda a possibilidade do Poder Legislativo apresentar emendas e da sociedade debater propostas para o Plano Diretor, que está em discussão na Câmara, e que será o responsável por guiar a expansão urbana e o desenvolvimento da cidade nos próximos anos”, cita. Conforme projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor, a área em questão é considerada zona mista (ZM2).
Prefeitura é notificada pela Justiça
A Prefeitura de Ponta Grossa foi notificada pela Justiça nesta quarta-feira (1°) em ação popular ajuizada pelo vereador Pietro Arnaud (PSB). Agora a prefeitura tem prazo de 15 dias para apresentar a íntegra do protocolo 2090219/2016. Segundo levantou o parlamentar – e conforme consta na ação – o protocolo teria “desaparecido na Prefeitura”. No protocolo, aponta Pietro, deveriam constar os motivos pelos quais a empresa requerente da mudança de zoneamento não teria conseguido as licenças respectivas.
Conforme determinação judicial, Pietro também tem 15 dias para apresentar documentos ao processo. Pietro deve juntar documentos que comprovam a ilegalidade da lei que alterou zoneamento de terreno avaliado em R$ 32 milhões. Segundo ele, ao projeto de lei apresentado pelo Executivo ao Legislativo foram anexadas matrículas dos terrenos referentes a 2015. Mas, em 2017 as matrículas teriam sido alteradas.