A Prefeitura de Ponta Grossa pretende implantar o Programa de Regularização de Microcrédito Fiscal do Município – Regulariza PG. Para isso, o Poder Executivo protocolou projeto de Lei 54/2019 na Câmara de Vereadores, que tramita em regime de urgência. A proposta seria votada em primeira discussão na sessão desta segunda-feira (8), mas recebeu pedido de vista de dois dias, a pedido do vereador Sebastião Mainardes Junior (DEM), e acabou saindo da ordem do dia.
O projeto de lei visa permitir que os pequenos contribuintes, aqueles com débito tributário integral não superior a 62 valores de referência (VRs) – o equivalente a R$ 5.028,82, somados os últimos cinco anos, possam promover a quitação de seus débitos. Segundo o Executivo, os contribuintes que, de modo geral, ocupam posição de hipossuficiência econômica estão sujeitos aos mais diversos modelos de cobrança da dívida fiscal, como protesto, execução e bloqueio de contas, não existindo na ordem jurídica municipal qualquer instrumento que permita a eles a readequação fiscal. Desta forma, o Regulariza PG quer oportunizar a quitação desses tributos. Segundo a Prefeitura, o programa não concede nenhum tipo de desconto ou redução nas incidências de juros ou multas, ou qualquer tipo de dedução do valor, exigindo o pagamento de todos os encargos; assim, não há renúncia de receita. Mas, em contrapartida, o programa oferece aos contribuintes que quitarem à vista seus débitos, a possibilidade de crédito de até 20% do valor recuperado para utilização futura para pagamento de tributos municipais do contribuinte, ou premiação com bens que não ultrapassem 20% do crédito recuperado. O Poder Executivo regulamentará a lei por meio de decreto, determinando qual será a premiação.
O procurador-geral do Município, João Paulo Vieira Deschk, em entrevista recente ao Diário dos Campos, adiantou detalhes sobre o programa. Segundo ele, o Regulariza PG está voltado para devedores com dívida de até R$ 5.000 porque mais de 90% dos contribuintes devedores do Município possuem débitos nesta faixa de valores. Segundo dados da Secretaria Municipal da Fazenda, são mais de 68 mil contribuintes com dívidas de até R$ 5 mil, o que totaliza Dívida Ativa que supera R$ 83,5 milhões.