Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram, na sessão desta segunda-feira (8), em primeira discussão projeto de Lei 125/2019 – do Executivo – que altera a Lei Municipal n° 6.857/2001. A medida inclui ao procedimento de anulação de taxas da Verificação de Funcionamento, da Vigilância Sanitária e do ISS pelo Departamento de Receita, da Secretaria Municipal da Fazenda, às pessoas jurídicas que apresentem situação de inatividade igual ou superior a três exercícios consecutivos. Segundo a prefeitura, o cancelamento das taxas deve atingir cerca de 23 mil empresas.
Ainda segundo o Município, atualmente as taxas continuam sendo lançadas o empresário ou autônomo não dá baixa no alvará. Além disso, o PL prevê apenas a suspensão do lançamento de novas taxas, os valores já lançados continuam devidos. Além disso, nos casos previstos na proposta, os alvarás ficarão 'suspensos'. Para fazer pedido de baixa do alvará o contribuinte deverá ir até a Prefeitura.