Política

Prefeituras discutem inclusão na reforma da Previdência

Prefeito de Jaguariaíva, José Sloboda, destaca que inclusão é fundamental para saúde financeira dos Municípios (Foto: Arquivo DC)

Entre as pautas que serão discutidas na terça-feira (17) em Brasília, durante mobilização municipalista convocada pela Confederaeção Nacional dos Municípios (CNM) está a reforma da Previdência. Isso porque o texto principal - a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 não permite a Estados e Municípios as mesmas regras aplicadas à União. No entanto, uma PEC paralela (PEC 133/2019) à proposta original já tramita no Senado e tem como objetivo garantir a inclusão dos Entes da Federação.

"Na PEC paralela, no entanto, dos 5.570 municípios, a adoção das novas regras de aposentadoria pelos 2.108 Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dependerá do aval do Poder Legislativo de cada Estado. Assim, entre as demandas, a reivindicação municipalista é para que seja feita a inclusão automática dos regimes próprios municipais na Previdência", aponta o consultor da CNM.

No Paraná, segundo dados da CNM, 176 municípios seriam beneficiados, com redução da despesa chegando a R$ 12,2 bilhões em dez anos. Um dos municípios da região que com regime próprio de previdência e que seria beneficiado com a mudança é Jaguariaíva. Para o prefeito José Sloboda (DEM), a inclusão dos municípios na reforma é fundamental. "Se não for feita uma reforma  que beneficie os fundos de previdência municipais, os Municípios estão fadados a falir", observa. Conforme levantamento da CNM, caso a reforma seja aprovada, Jaguariaíva deve economizar R$ 8,8 milhões em quatro anos, chegando a R$ 20,9 mi em dez anos. "Para manter o fundo de previdência do Município, teremos que fazer um aporte - com recursos livres de R$ 4 milhões em 2019 - para cobrir o déficit, além dos pagamentos de contribuições e parcelamentos. Caso a reforma seja aprovada, são recursos que poderão ser aplicados em diversas áreas, contribuindo para o desenvolvimento da cidade", frisa.

Em Telêmaco Borba, onde o Município também tem RPPS, Dr. Márcio, por outro lado, afirma que o Fundo Previdenciário é saudável e consegue cumprir os seus compromissos. Então o município está estudando a PEC para ver quais medidas adotará. Segundo a CNM, com as mudanças previstas na reforma, a economia da Prefeitura em quatro anos deve chegar a R$ 13,3 milhões.

Outras pautas

Além da cessão onerosa e reformas da Previdência e tributária, o encontro em Brasília deve discutir ainda acréscimo de 1% na participação dos Municípios nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI), a ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro do FPM (PEC 391/2017); a Nova Lei de Licitações, do Projeto de Lei (PL) 1292/1995 e apensados; a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017; e a prorrogação do prazo dos lixões, estabelecido no PL 2289/2015. As quatro propostas aguardam que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), paute em sessão plenária.