A Receita Estadual do Paraná decidiu, nesta semana, prorrogar até o dia 14 de outubro o prazo para os agricultores e pecuaristas regularizarem a sua situação no Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO). Inicialmente esse prazo venceria na última quinta-feira (11/07). O alongamento é válido para aqueles que foram notificados da possibilidade de cancelamento e tiveram seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado de 11 de junho.
Passado o prazo as inscrições irregulares serão canceladas. Segundo o comunicado emitido pela Receita, o cancelamento é motivado pela falta de emissão de Nota Fiscal de Produtor por dois anos consecutivos, o que caracteriza acessação de atividade. “O titular do cadastro que pretende manter-se ativo deve dirigir-se à Prefeitura Municipal (Setor de Nota Fiscal de Produtor Rural) à que pertença o CAD/PRO para: justificar a falta de comercialização, atendendo no que couber o disposto na legislação, apresentar todas as notas fiscais para prestação de contas, a fim de sanear as pendências, e se for o caso, a comunicação de extravio, e apresentar a documentação atualizada, inclusive do imóvel”, informa a instituição.