Dentre os projetos aprovados na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na última quarta-feira (12), a proposição de nº 502/2018, de autoria do Governo do Estado, se destaca para os empresários entre as demais por estabelecer normas para o tratamento diferenciado de pagamentos de dívidas tributárias relativas ao ICM e ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017. De acordo com a ACIPG, a medida será positiva para a arrecadação do estado, mas facilitará a quitação de dívidas por parte dos empresários.
A matéria tramitou em regime de urgência e entre seus pontos principais prevê a possibilidade de pagamento da dívida em parcela única com redução de 80% do valor da multa e 40% do valor dos juros; em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% do valor da multa e 25% do valor dos juros; em até 120 parcelas mensais com redução de 40% do valor da multa e 20% do valor dos juros; e em até 180 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 20% do valor da multa e de 10% do valor dos juros. Para fazer jus aos benefícios, o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência de outubro de 2018.
De acordo com o deputado estadual Marcio Pauliki (Solidariedade), presidente da Comissão de Indústria, Emprego e Geração de Emprego e Renda da Alep, a medida que contou com seu apoio, vem ao encontro para que as dívidas tributárias relativas ao ICM e ao ICMS sejam quitadas. Ele conta que o projeto, aprovado na Assembleia, contribui e atende as demandas tanto do governo quanto dos empreendedores. “Também foi possível, por meio de uma emenda, a quitação de parte da dívida tributária parcelada por meio da indicação de créditos precatórios. Este projeto, estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, entre outras medidas, vai ao encontro das necessidades dos empreendedores paranaenses, que enfrentam momento de desaceleração econômica. Dessa forma, podemos ofertar às empresas paranaenses condições para que possam concorrer no mercado, gerando emprego e renda”, explica Pauliki.
Para o presidente da ACIPG, Douglas Taques Fonseca, a aprovação deste projeto de lei é extremamente oportuna para as finanças do Estado do Paraná, como também para os empresários paranaenses de regularizarem seus tributos. “Contarmos com um empresário como representante no parlamento, facilita a sensibilização o governo para assuntos de interesses dos setores produtivos, mas age também de maneira equilibrada com o interesse público”, finaliza Fonseca.