Em tramitação na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa desde agosto de 2017, a previsão é que o projeto de Lei 226/2017, de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos no âmbito do Município de Ponta Grossa – como o Uber e o 99Pop – seja colocado na ordem do dia para discussão em plenário no dia 2 de setembro. "A ideia era incluir o projeto já na sessão da próxima semana, mas temos alguns outros que precisam de votação nominal e devem tomar tempo. Como este projeto recebeu muitas emendas e é bem polêmico, preferi incluí-lo em uma pauta mais tranquila para que possamos ter mais atenção voltada sobre ele", explica o presidente da Câmara, vereador Daniel Milla (PV).
Segundo o Executivo, o projeto tem como objetivo disciplinar o uso de carros cadastrados em aplicativos por meio de regulamentação da operação, além de preservar a segurança e os direitos dos usuários.
Para discutir a proposta, ainda em novembro de 2017 a Câmara de Vereadores promoveu audiência pública para tratar o assunto. Com a audiência, o projeto acabou ganhando a primeira emenda modificativa que alterava a taxa que a Prefeitura deve arrecadar com a regulamentação.
Ao longo destes dois anos, a proposta recebeu 12 emendas – uma foi retirada pelo autor e outra foi arquivada por se tratar de emenda semelhante à apresentada anteriormente. Assim, junto ao projeto devem ser discutidas dez emendas – seis modificativas, duas supressivas e duas aditivas. A grande maioria se refere ao preço público cobrado por quilômetro rodado em serviço por veículo cadastrado. Pelo projeto original, a Prefeitura determina que o preço seja de 1,33% sobre Valor Referência (VR) – R$ 81,11 – por quilômetro rodado dos veículos – o que significa R$ 1,07 a cada quilômetro rodado pelo passageiro. Para alguns vereadores e motoristas de aplicativo que participaram da audiência, este valor é muito alto e inviabiliza o serviço no município.
Principais mudanças propostas pelos vereadores
Felipe Passos (PSDB) – emenda modificativa: determina que o valor público deve variar de 0,1% sobre o VR até 0,04% sobre o VR conforme a quilometragem rodada.
Jorge da Farmácia (PDT) e Daniel Milla (PV) – emenda aditiva: a emenda prevê, entre outras coisas, que os veículos utilizados na prestação de serviços deverão ser submetidos e aprovados em inspeção veicular anual por organismo cadastrado junto ao Inmetro ou Denatran.
Celso Cieslak (PRTB) – emenda modificativa: o valor do preço público será de 0,90% sobre o VR. Além disso, prevê que os motoristas de aplicativos devam apresentar certidão do Ministério do Trabalho e Emprego atestando ausência de vínculo empregatício.
Felipe Passos (PSDB)- emenda modificativa: aumenta o tempo de fabricação dos veículos que podem ser usados no serviço para dez anos.
Felipe Passos (PSDB), Geraldo Stocco (Rede), George Luiz de Oliveira (PMN), Eduardo Kalinoski (PSDB) e Rudolf Polaco (Cidadania) – emenda supressiva: exclui a obrigatoriedade que os carros sejam emplacados em Ponta Grossa.
Geraldo Stocco (Rede) e Rudolf Polaco (Cidadania) – emenda modificativa: prevê que o valor público será de 0,2% sobre o VR por viagem realizada pelo veículo cadastrado na ATTC.
Jorge da Farmácia (PDT) e Victor de Oliveira (PV) – emenda aditiva: determina que os veículos devem ser submetidos e aprovados em inspeção veicular anual por organismo cadastrado junto ao Inmetro ou Denatran, excetos veículos adaptados para GNV.
Eduardo Kalinoski (PSDB) – emenda supressiva: pretende suprimir os artigos 7º, 8º e 9º do projeto, prevendo eliminação do pagamento de preço público
Jorge da Farmácia (PDT) – emenda modificativa: determina que o valor público deve variar de R$ 0,02 a R$ 0,07 conforme a distância rodada pelos veículos
Pietro Arnaud (Rede) – emenda modificativa: determina que os valores arrecadados a título de preço público serão destinados exclusivamente para custeio da tarifa do transporte coletivo urbano.
*Fonte: Câmara de Vereadores