Protocolado em agosto do ano passado pelo vereador Jorge da Farmácia (PDT), em co-autoria com diversos outros vereadores, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), nº 3/2018, que propõe diminuir de 23 para 19 o número de vereadores eleitos para legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021, não deve ser discutido tão cedo em plenário pelos vereadores de Ponta Grossa.
É o que explica o presidente do Legislativo, vereador Daniel Milla (PV). Isso porque, segundo ele, antes disso, outros projetos que já estão em andamento precisam ser votados. "São projetos que já estão em andamento e que assim como a proposta de redução do número de vereadores também causarão muita discussão. Entre eles estão projetos de integralização de capital [da Companhia Pontagrossense de Serviços – CPS]. Além disso, tem o projeto relacionado à implantação de pontos de venda do Estar Digital, e que tem discussão urgente, já que está em processo de encerramento a venda dos blocos de Estar. Para cada sessão planejo algumas pautas, de forma que não sejam discutidos muitos projetos polêmicos em uma única sessão, o que torna a sessão muito extensa, desgastante e prejudica a análise das matérias. Por isso, justamente para que possamos discutir com total atenção a proposta de redução do número de vereadores, a inclusão do projeto na ordem do dia será após a discussão desses projetos que já tramitam na Câmara", esclarece Milla.
Outro fator que vai atrasar a discussão da proposta em plenário é que Milla solicitará parecer jurídico em relação ao trâmite da matéria. Isso porque os integrantes da Comissão Especial responsável por analisar a emenda não foram unânimes na elaboração do parecer, protocolado na Câmara na quarta-feira (21). Embora o parecer emitido pelo vereador Celso Cieslak (PRTB), relator da comissão, e seguido por outros dois membros: vereadores Florenal Silva (Pode) e Rogério Mioduski (PPS), aponte pela admissibilidade do projeto quanto à constitucionalidade, os vereadores se posicionaram contra o mérito da proposta – no que diz respeito à redução de 23 para 19 vereadores e também à emenda apresentada ao projeto e que diminui para 15 vereadores.
Os vereadores Geraldo Stocco (Rede) e Pastor Ezequiel Bueno (PRB), que também integram a comissão, emitiram voto em separado. Stocco se posicionou favorável à redução para 19 vereadores, conforme proposta original, enquanto Pastor Ezequiel mostrou-se favorável à emenda que diminui para 15 o número de vereadores.
O que acontece, explica Milla, é que com a divergência do parecer – no que diz respeito à constitucionalidade e mérito – não está claro o trâmite do processo na Casa. Uma das possibilidades é que o projeto poderia ir para votação em sessão sem análise do parecer, já que a comissão não foi contrária ao que diz respeito à constitucionalidade da matéria. "Mas, no meu entendimento, o parecer relacionado ao mérito deve ir para votação em plenário e, somente se derrubado, o projeto de emenda à LOM seria votado. Para que não haja dúvida que possa nos levar a uma interpretação errônea, pedi este parecer para que o trâmite não esteja passível de contestação judicial", conclui.