Foi publicado no Diário Oficial do Município na quinta-feira (5) o decreto que regulariza as datas em que serão instituídos pontos facultativos nas repartições públicas municipais nas últimas semanas de 2019 e nos primeiros dias de 2020.
Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 23, 24 e 31 de dezembro de 2019, em período integral. Nos dias 26 de dezembro de 2019 e 2 de janeiro de 2020 o ponto facultativo será no período matutino, compreendido entre 8 horas e 12 horas, retomando expediente ordinário às 13 horas.
Ficam excluídos da declaração os serviços essenciais, cujas respectivas secretarias deverão, na forma da lei, escalar os servidores de acordo com a exigência, a fim de evitar a interrupção e o comprometimento da qualidade dos serviços públicos prestados.