O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), indeferiu pedido do Município de Ponta Grossa, que trata sobre expedição de certidão para verificação da capacidade de endividamento para contratação de operação de crédito. A decisão está publicada na edição desta sexta-feira (14), no Diário Eletrônico do TCE, e assinada pelo presidente do Tribunal, Nestor Babtista.
Na decisão, a Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE expôs que no momento, o Município não atende à Agenda de Obrigações vigente – que estabelece os prazos para que os entes jurisdicionados da esfera municipal comprovem à corte de contas o cumprimento das obrigações legais. Segundo a Prefeitura, por meio de sua assessoria de comunicação, o pedido de certidão corresponde à contração de R$ 30 milhões via programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), da Caixa Federal, que seriam destinados à pavimentação.
A assessoria reforça que o pedido foi indeferimento por falta de cumprimento da Agenda de Obrigações que são as informações que o Município tem que prestar todo mês ao TCE. Quando o pedido foi analisado pelo TCE, aponta a Prefeitura, a Agenda ainda não estava completa. O documento, segundo a assessoria, foi finalizado nesta quinta-feira (13) e, com isso, a Prefeitura já entrou com recurso para tentar reverter a decisão.
A destinação de crédito foi aprovada em meados de 2019 pela Câmara. Pela proposta, o Município teria dois anos de carência e deveria pagar o financiamento em dez anos. A Caixa repassaria cinco parcelas trimestrais de R$ 6 milhões repassados à Prefeitura de Ponta Grossa, que contemplaria diversos bairros da cidade. Conforme a Prefeitura informou à época, estudos e planejamento definiriam os locais que receberiam a pavimentação.