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Vereadores de Ponta Grossa apresentam emenda a PL de recuperação fiscal

Aprovado em primeira discussão em sessão ordinária no dia 29 de julho na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, o projeto de lei 180/20, de autoria do Poder Executivo e que institui o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal do Município (Perf) segue em discussão na Câmara e ainda aguarda votação em segundo turno.

Isso porque o projeto ganhou uma emenda aditiva que prevê que os contribuintes possam efetuar o pagamento dos débitos diretamente na Prefeitura, em até 12 parcelas mensais. Neste caso, o desconto dos juros e multa seriam de 60%. No entanto, a Secretaria Municipal da Fazenda adiantou, ao Diário dos Campos, que se a emenda for aprovada pelo Legislativo, vai sugerir ao prefeito Marcelo Rangel (PSDB) que vete o trecho.

Ao ser votado em primeira discussão, o vereador Sebastião Mainardes Junior (DEM) ressaltou que seria necessário que o programa permitisse o parcelamento das contas também por aqueles contribuintes que não têm cartão de crédito. Assim, ele e outros vereadores assinaram emenda aditiva que permite que o pagamento possa ser efetuado diretamente na Prefeitura, com desconto de até 60% dos juros e multa de mora, devidos até a data de adesão, em até 12 parcelas mensais, iguais e consecutivas. A emenda está em análise nas comissões internas e deve ir a votação nos próximos dias. 

Possível veto 
Pela proposta enviada pelo Executivo, o programa abrangerá todos os tributos municipais da administração direta e indireta, e concederá desconto de 90% dos juros e multas de mora para os débitos pagos à vista. Conforme proposta da prefeitura, o pagamento poderá ser feito à vista, ou também por meio de cartão de crédito, garantidos os descontos, em até 12 vezes, conforme for autorizado pelas operadoras. 

O secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski, adiantou ao Diário dos Campos que a orientação da Secretaria, no entanto, será para que o prefeito vete a emenda proposta pelos vereadores. Isso porque, por ser último ano de gestão e pela necessidade de prestar contas, a secretaria não quer estender o pagamento para gestões futuras. “Além disso, uma segunda questão que a gente considerou na criação do programa  é a opção de fazer adesão e o pagamento sem sair de casa”, afirma. Conforme Grokoviski, a medida foi pensada no sentido de evitar aglomeração na praça de atendimento da prefeitura. 

O quê 
A medida abrangerá os créditos tributários com parcelas de pagamento vencidas, de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento. 

Pela proposta, que tramita em regime de urgência, a Prefeitura espera recuperar R$ 4 milhões, de um total de dívida que é de R$ 380 milhões. “Um plano de recuperação fiscal neste momento é um instrumento indispensável e que vem em auxílio para enfrentar o estado de emergência de saúde pública decorrente da covid-19”, expõe Rangel, em mensagem encaminhada ao Legislativo. O prazo para adesão ao programa será 18 de dezembro. 
 

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