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Leis contra o fumo

*Laércio Lopes de Araujo

No dia 13 de dezembro, Drauzio Varella (na Folha) mais uma vez investe contra o fumo e alega: é incrível o poder de intimidação da indústria do fumo.

O Estado brasileiro têm criado políticas para coibir o consumo do fumo alegando a proteção da saúde de homens e mulheres que teriam encurtadas suas vidas. Mas o que não encurta vidas?

Não cabe ao Estado fazer escolhas por nós, dizer o que podemos comer, o que podemos beber, o que podemos fumar, mas sim, criar leis que nos responsabilizem pelas consequências de nossas escolhas.

Essa tentativa de esterilizar o mundo, de torná-lo puro, de fazer com que tudo fique clean, é antes tornar o mundo, no limite, não humano.

Fumar é hábito ou vício? Para alguns hábito, para a maioria vício. Mas quantos vícios temos, quantos hábitos, enfim, parece-me que há uma neurótica e perigosa tentativa de tornar o cidadão tão incapaz de fazer suas escolhas que deve ser tutelado todo o tempo.

Constranger fumantes perante amigos e companheiros de trabalho não é uma forma elegante de combater um consumo inadequado, mas apenas de obrigar e humilhar aquele que faz uma escolha diferente em benefício de todos.

A melhor forma de reduzir o consumo do tabaco é encarecê-lo, cobrando impostos no produto para torná-lo proibitivo, para que o consumidor faça um cálculo pessoal do custo e do benefício que tem, o que é racionalmente lógico.

As leis estaduais de proibição em São Paulo, Rio, Amazonas, Paraná, Mato Grosso, Minas e outros, parecem não ter reduzido o movimento de bares e restaurantes, mas este não é o ponto. O ponto é qual o direito do Estado de decidir o que é bom ou mau para mim?

Aliás, o absurdo das novas leis, na medida que punem o estabelecimento, geram conflito entre o protegido e o fiscal, nomeado ad hoc pela lei, o empresário. Aliás, pasmem, tornam o comerciante responsável pelo cumprimento da lei e o punem caso não se submeta a tal delegação espúria.

Dráuzio esgrime argumentos ad hominem para desqualificar aqueles que não concordam com esta ingerência do Estado, dizendo-os supostamente cultos e outras adjetivações que, fossem seus argumentos inquestionáveis, seriam dispensáveis.

O cheiro é repulsivo, causa câncer, é desagradável a fumaça, concordo em gênero e grau, mas sou eu que tenho que impor a outrem que fique cheiroso, que cuide de sua saúde e que não empeste sua sala ou local de trabalho?

Comparar o fumo com o consumo de cocaína é antes uma sandice, porque drogas de repercussões sociais e pessoais completamente diferentes, um argumento fraco, na falta de outros que justifiquem a ingerência do Estado, cada vez mais violenta, na esfera privada do cidadão.

As empresas com certeza querem ter lucro, e por isso, querem que mais viciados consumam a droga.

Ora, cuidar da população é instruí-la, educá-la, construir espaços que valorizem a saúde, a educação, o refinamento, sem que tais normas sociais, tenham o poder do Estado para lhes dar validade.

Não recebo um tostão das empresas do tabaco para defender a ideia de que um Estado tão monstruoso, corrupto e aparelhado como o nosso, não tem o direito de fazer escolhas por mim ou por qualquer cidadão. Por quê? Porque amanhã pode ser um dos meus vícios ou hábitos que se tornem incômodos para a sociedade e as pessoas se acharão no direito de dizer que não posso mais fazer o que quero.

 

*Laércio Lopes de Araujo, médico e bacharel em direito pela UFPR, exerce a psiquiatria há 25 anos

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